067703 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O arquivamento do processo, resultante de extinção da acção penal por amnistia, permite o exercicio de acção civil de perdas e danos perante o tribunal civel, significando, nessa medida, desvio a regra da competencia do foro crime. II - A relegação para execução de sentença de indemnização arbitrada em processo penal implica de demandar o tribunal civel. III - Os recursos visam modificar decisões de tribunais de menor categoria e não discutir questões que a estes não foram postas anteriormente.