038587 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038587
ACORDAO
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Nulidade de acórdão, Suprimento da nulidade, Tribunal da relação
Decisão: Anulada a decisão. Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026833
Nr Documento: SJ198611050385873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23dc3974cc9c0ce3802568fc003adb5a
Sumário
I - A decisão que admite o recurso é irrecorrível e as partes só a podem impugnar nas suas alegações (artigo 687, n. 4 do Código de Processo Penal). II - Se a Relação deixou de se pronunciar sobre questões de que devia conhecer, o acórdão é nulo - artigo 668, n. 1, alínea d), 1. parte do Código de Processo Civil cabendo ao mesmo Tribunal suprir essa nulidade - artigo 731, n. 2 do mesmo código.
