015480 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 015480
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Identificação do acto recorrido, Documento comprovativo do acto recorrido, Petição deficiente, Convite do tribunal, Indeferimento liminar
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria de Brotas
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00004390
Nr Documento: SA119830127015480
Data de Entrada: 03/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f955413bb1d9195802568fc003838b0
Sumário
E de indeferir liminarmente o recurso se o recorrente não deu cumprimento a despacho do relator ordenando a sua notificação nos termos do art. 838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo.
