00110558 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os prazos existentes no RAU no que diz respeito ao desencadear do processo de actualização forçada de renda, no regime de renda condicionada, devem considerar-se como de caducidade; II - A omissão de resposta do arrendatário à solicitação formal do senhorio, de nova actualização de renda sob o regime de renda condicionada, tem como consequência a sua fixação no montante pretendido.