00110558 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Santos
Processo: 00110558
Acórdão
Descritores: Renda condicionada, Actualização, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00032788
Nr Documento: RL2001031500110558
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c0c730b9202e04880256ad400341d09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00110558.DF
Sumário
Os prazos existentes no RAU no que diz respeito ao desencadear do processo de actualização forçada de renda, no regime de renda condicionada, devem considerar-se como de caducidade; A omissão de resposta do arrendatário à solicitação formal do senhorio, de nova actualização de renda sob o regime de renda condicionada, tem como consequência a sua fixação no montante pretendido.