Sentença 9/2018 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: SENTENÇA 9/2018 3.ªS
Sentença
Descritores: Pagamento, Pagamento em prestações, Responsabilidade financeira sancionatória
Acórdão Nº: SENTENÇA 9/2018 3.ª S
Recorrente: Direção-geral de Infraestruturas e Equipamentos - Ministério da Administração Interna
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129004
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129004TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2018/st009-2018-3s.pdf
Sumário
Ocorreu o pagamento voluntário das multas correspondentes às infrações financeiras sancionatórias imputadas pelo Ministério Público. O pagamento extinguiu o procedimento. Descritores: pagamento voluntário, responsabilidade sancionatória, pagamento em prestações
Texto
Secção – 3ªS Data: 13 / 11 / 2018 Processo: 11/2017-JRF RELATOR: Helena Ferreira Lopes TRANSITADA EM JULGADO Demandante: Ministério Público Demandado: J. Em processo de responsabilidade financeira sancionatória, o Ministério Público requereu o julgamento do Demandado acima identificado, na qualidade de Diretor-Geral de Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna, nos termos e com os fundamentos constantes do Requerimento inicial, aqui dados por reproduzidos. Pediu a condenação do Demandado na multa de 25UC (2.550,00€), por considerar que este praticou a infração financeira sancionatória, a título de negligência, prevista no artigo 65.º, n.º 1, alínea b) da LOPTC, por violação do artigo 45.º, n.ºs 1 e 4, da LOPTC. O Demandado requereu o pagamento voluntário do montante pedido no Requerimento inicial do Ministério Público, em 12 prestações mensais, conforme se pode ver de fls. 15, o que foi deferido por despacho de 15/12/2017 (v. fls. 16). O Demandado efetuou o requerido pagamento, bem como dos emolumentos (vide fls. 17 a 38) Assim sendo, e por estarmos perante uma das causas de extinção de responsabilidade – pagamento - julgo extinto o presente procedimento por responsabilidade financeira sancionatória, ao abrigo do disposto no art.º 69.º, n.º 2, alínea d), da LOPTC. Registe e notifique. Publicite-se omitindo o nome do Demandado (cf. Comunicado de Imprensa n.º 96/18, de 29 de junho, do Tribunal de Justiça da União Europeia). Lisboa, 13 de novembro de 2018 A Juíza Conselheira (Helena Ferreira Lopes)