00105918 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Valente
Processo: 00105918
Acórdão
Descritores: Legado, Nacionalização, Área de reserva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00038473
Nr Documento: RL2002012400105918
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c1530358f37197c80256b7a004f9b65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00105918.AB
Sumário
O legado de um prédio rústico deixado em testamento perda a sua validade após a nacionalização do dito prédio. É que o direito de reserva tem natureza diversa do direito de propriedade da testadora sobre o prédio legado. A nacionalização conduz à extinção dos direitos reais atingidos; não se trata de uma transmissão de tais direitos para outro titular.