Quando foi proferido o acórdão 00105918?

O acórdão foi proferido em 24 de janeiro de 2002.

Acórdão TRL — Legado, Nacionalização, Área de reserva

Acórdão

CCIV ART2030 N1 N2 ART2254 N1 N2. L77/77 DE 29/07/1977 ART26 ART27 ART35 ART38 N5.

I- O legado de um prédio rústico deixado em testamento perda a sua validade após a nacionalização do dito prédio.

II- É que o direito de reserva tem natureza diversa do direito de propriedade da testadora sobre o prédio legado.

III- A nacionalização conduz à extinção dos direitos reais atingidos; não se trata de uma transmissão de tais direitos para outro titular.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.