00105918 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O legado de um prédio rústico deixado em testamento perda a sua validade após a nacionalização do dito prédio. II - É que o direito de reserva tem natureza diversa do direito de propriedade da testadora sobre o prédio legado. III - A nacionalização conduz à extinção dos direitos reais atingidos; não se trata de uma transmissão de tais direitos para outro titular.

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