047013 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não determina grave lesão do interesee público a suspensão de eficácia de uma pena expulsiva imposta a um agente da PSP, quando a referida pena se reporta a factos ocorridos há vários anos, mantendo-se o agente desde então no exercício de funções sem que tenha dado aso a qualquer perturbação do serviço.