039884 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039884
ACORDAO
Descritores: Declaração de rendimentos, Amnistia, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007395
Nr Documento: SJ198902150398843
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d3259d36a62ee6f8802568fc0039b574
Sumário
I - A infracção do n. 1 do artigo 3 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril não foi amnistiada pela alinea p) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho. II - O prazo de prescrição do procedimento criminal por essa infracção e de dois anos.
