Quando foi proferido o acórdão 0259513?

O acórdão foi proferido em 30 de maio de 1990.

Acórdão TRL — Objecto, Apreensão, Restituição de objectos

Q: Qual foi a decisão no processo 0259513?

Provido. Presumem-se pertença de uma sociedade os objectos apreendidos nas suas instalações, quando na sentença se decidiu que não deviam ser declarados perdidos a favor do Estado.

Acórdão

0259513

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de maio de 1990
Relator: Ataide Lobo

RecursoPenal

ObjectoApreensãoRestituição de objectos

Referências Legais

Legislação Nacional

D 12487 DE 1926/10/14 ART14 PAR1.
CCIV66 ART1268.

Sumário

Presumem-se pertença de uma sociedade os objectos apreendidos nas suas instalações, quando na sentença se decidiu que não deviam ser declarados perdidos a favor do Estado.

Texto integral não disponível

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