005300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005300
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Arresto, Depositario, Legitimidade passiva, Liquidação, Direito de propriedade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Grelha , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00015482
Nr Documento: SA219880323005300
Data de Entrada: 04/12/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c0c0a1b1165a1f6802568fc003724dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005300.36
Sumário
O arresto consiste numa apreensão judicial de bens e acarreta a imobilização do bem arrestado, cerceando o poder de disposição, mas não o suprimindo. O arrestado não perde o direito de propriedade sobre o bem arrestado, o qual so se transmitira a outrem se for arrematado ou adjudicado. O bem arrestado e entregue a um depositario. O depositario e um simples detentor, um possuidor precario, sem animus possidenti. Como o arrestado continua a ser proprietario do bem arrestado, e parte legitima para a execução por ser a pessoa que figura no titulo executivo e ser proprietario do bem que deu origem a divida exequenda. Em processo de execução fiscal não e possivel discutir se a divida exequenda foi bem ou mal liquidada.