0022759 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0022759
Acórdão
Descritores: Recurso, Motivação, Conclusões, Requisitos, Cheque sem provisão, Culpa, Montante da indemnização
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048822
Nr Documento: RL200304030022759
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/922643b1c9c033db80256d33004d0791CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0022759.75
Sumário
É inócua a alegação nas conclusões de recurso que o "pedido de indemnização nunca podia ter sido admitido" dado que o tribunal aprecia questões concretas e não abstractas. A medida da culpa, em caso de crime de emissão de cheque sem provisão não se afere, em caso algum, pelo montante do pedido cível.