0022759 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É inócua a alegação nas conclusões de recurso que o "pedido de indemnização nunca podia ter sido admitido" dado que o tribunal aprecia questões concretas e não abstractas. II - A medida da culpa, em caso de crime de emissão de cheque sem provisão não se afere, em caso algum, pelo montante do pedido cível.