0030706 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0030706
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029148
Nr Documento: RP200005180030706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/001cdd9c815261a5802568ff0031afacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030706.79
Sumário
A restituição provisória de posse não pode ser substituída por caução.