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0030706 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Oilveira Vasconcelos

Data: 18 de maio de 2000

Processo: 0030706

ACORDAO

Descritores: Restituição provisória de posse, Caução

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00029148

Nr Documento: RP200005180030706

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/001cdd9c815261a5802568ff0031afac

Sumário

A restituição provisória de posse não pode ser substituída por caução.

Acórdão

0030706

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 18 de maio de 2000
Relator: Oilveira Vasconcelos

Restituição provisória de posseCaução

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART387 N3 ART392 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1999/05/18 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG97.

Sumário

A restituição provisória de posse não pode ser substituída por caução.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)