011996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011996
ACORDAO
Descritores: Petição, Petição deficiente, Regularização da petição, Indeferimento liminar, Convite do tribunal
Recorrente: Electro Metalurgica Hora Avante Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00009797
Nr Documento: SA119790315011996
Data de Entrada: 24/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c72fbaa61be007c802568fc00388a09
Sumário
O não cumprimento de despacho que manda suprir deficiencia de forma da petição de recurso determina o indeferimento liminar.
