9430956 - Tribunal da Relação do Porto

I - O processo especial de recuperação de empresa tem a natureza de um processo judicial universal. II - Assim todos os interesses relativos a todos os credores e a todos os direitos e deveres com expressão económica atinentes à actividade comercial da empresa devem ser discutidos na acção especial de recuperação, dando tradução a essa vocação universal do processo que prevê os necessários meios. III - Proposta acção autónoma com os mesmos fins, deve a mesma ser indeferida liminarmente.