014469 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 014469
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: R Durão & Filhos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001873
Nr Documento: SAP19820324014469
Data de Entrada: 12/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/109997f12b0ce77e802568fc003815a3
Sumário
Não ha recurso para o tribunal pleno do acordão da Secção que resolve o incidente da suspensão da executoriedade.
