0041072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0041072
ACORDAO
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Elementos essenciais do negócio
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026295
Nr Documento: RL199911110041072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/22528f22961f41cf8025688600369879
Sumário
No contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial são exigidos cumulativamente os seguintes requisitos: a) transferência de exploração de estabelecimento comercial ou industrial; b) transferência juntamente com a fruição do prédio; c) transferência temporária e onerosa; d) no prédio tem de continuar a exercer-se o mesmo ramo de comércio ou indústria, não lhe podendo ser dado outro fim, diferente do anterior; e) transferência em conjunto das instalações, utensílios, mercadorias ou outros instrumentos que integrem o estabelecimento.
