040721 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040721
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Danos morais, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001755
Nr Documento: SJ199004180407213
Referência Publicação: BMJ N396 ANO1990 PAG354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/579f17b18e070b39802568fc00394b00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040721.2C
Sumário
De acordo com o artigo 128 do Codigo Penal, a indemnização de perdas e danos emergentes de um crime e regulada pela lei civil. Para que nasça a responsabilidade civil subjectiva prevista no artigo 483 do Codigo Civil e necessario que se verifiquem os seguintes requisitos: a) A existencia de um facto ilicito; b) O dolo ou a culpa do agente; c) A existencia de um prejuizo; d) Um nexo de causalidade entre a conduta dolosa ou culposa do agente e o prejuizo. Verificados os pressupostos exigidos pela lei civil, isso acarreta irremediavelmente o arguido, autor de um crime de homicidio, ao pagamento de uma indemnização pelos danos causados. De acordo com os artigos 496, 562, 563 e 564 do Codigo Civil, todos os prejuizos que se confirmem devem ser indemnizados, quer se trate de danos patrimoniais (danos emergentes e lucros cessantes) quer se trate de danos não patrimoniais. Os danos não patrimoniais consubstanciam-se no desgosto de cada um dos Autores pela morte do seu familiar e nos danos sofridos pela vitima, com as dores que sofreu e com a supressão do seu direito a vida.