1770/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1770/99
ACORDAO
Descritores: Medidas de coacção - detenção do arguido
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC106/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a8c415613aa74131802569ba0067e485
Sumário
Não há qualquer violação legal se o juiz interroga o arguido, valida a detenção e aplica medida de coacção, quando o arguido lhe é apresentado, detido pelo MP ao abrigo dos arts.202º, 257º e 258º, do CPP, sem antes o ter ouvido.
