3339/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. Verifica-se a inutilidade superveniente da lide, quando na pendência do recurso contencioso caducaram, pelo decurso do tempo, os efeitos jurídicos decorrentes do acto impugnado, de molde a não ser já possível, em execução de sentença, reconstituir a situação actual hipotética. 2. Verifica-se a situação referida no ponto l. deste Sumário, quando já não é possível a admissão do professor recorrente ao concurso para professores relativo a um determinado ano lectivo, concurso a que candidatou e do qual foi excluído por força do acto impugnado.