040065 - Supremo Tribunal de Justiça

I - São princípios determinantes da fixação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, os graus de culpa do agente e da ilicitude. II - Na tentativa de homicídio não é viável o pedido de suspensão de execução da pena, pois que, desse modo, não ficariam suficientemente acauteladas as necessidades de reprovação e de prevenção do crime.