16/01 - Tribunal Constitucional

2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Militar, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido JP, face ao essencial da argumentação da reclamação do Ministério Público, decide-se ordenar o prosseguimento do recurso. Lx. ano 2001/01/17 Guilherme da Fonseca Paulo Mota Pinto José Manuel Cardoso da Costa *** ESTÁ CONFORME Lisboa, 17 de Janeiro de 2001 O Escrivão de direito,