000874 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 000874
ACORDAO
Descritores: Concurso, Nomeação, Preferencia, Função publica
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000287
Nr Documento: SAP19561115000874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2d05932fdba6d1f802568fc0037fe44
Sumário
I - Estabelecidos validamente certos motivos de preferencia segundo determinada ordem, deve entender-se que os mesmos funcionam sucessivamente, segundo a ordem da sua indicação, salvo existindo elementos reveladores de uma intenção normativa que imponha conclusão diversa. II - E nula a nomeação feita com preterição da precedencia dos motivos de preferencia validamente estabelecidos.
