003582 - Supremo Tribunal Administrativo

No licenciamento de estabelecimento sujeito ao regulamento aprovado pelo Decreto n. 8364 e ao conjunto da prova produzida nas vistorias e pareceres dos orgãos consultivos que o pedido tem de ser apreciado. A lei não permite que os estabelecimentos classificados de 2 classe pelo citado regulamento sejam instalados em predios habitados.