003582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003582
ACORDAO
Descritores: Industria perigosa, Instalação de estabelecimento industrial, Licenciamento, Vistoria, Parecer, Orgão consultivo, Prova, Casa de habitação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027398
Nr Documento: SA119510420003582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98431637f51e2e79802568fc0037d1d0
Sumário
No licenciamento de estabelecimento sujeito ao regulamento aprovado pelo Decreto n. 8364 e ao conjunto da prova produzida nas vistorias e pareceres dos orgãos consultivos que o pedido tem de ser apreciado. A lei não permite que os estabelecimentos classificados de 2 classe pelo citado regulamento sejam instalados em predios habitados.
