0000365 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0000365
Acórdão
Descritores: Prazo, Prazo de interposição de recurso, Recurso penal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031745
Nr Documento: RL200104030000365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8cb45d5b890ef3aa80256a4d0037d467CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0000365.67
Sumário
Dado que o prazo para interposição de recurso da sentença final, por qualquer dos intervenientes processuais, se conta a partir da data da respectiva leitura e depósito na secretaria, a posterior notificação postal da sentença aos mandatários não tem quaisquer repercussões na contagem de tal prazo.