4645/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António São Pedro
Processo: 4645/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Efeito suspensivo do recurso hierárquico, Indeferimento, Tácito
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3c52dacef81f648f80256a48004c62de
Sumário
O recurso hierárquico tem em regra efeito suspensivo - art. 170º, n.º l do C.P.Adm. O indeferimento tácito do recurso hierárquico apesar de abrir a via contenciosa não fecha a via graciosa, ficando a autoridade "ad quem" com o poder de proferir acto expresso de sentido idêntico ou diverso do indeferimento presumido, pelo que enquanto não for proferido acto expresso susbsiste o efeito suspensivo atribuído ao recurso hierárquico. Enquanto susbsitir o efeito suspensivo do recurso hierárquico, o acto objecto desta impugnação graciosa, não tem a virtualidade de produzir quisquer danos na esfera jurídica do seu destinatário, devendo assim ser indeferido o pedido de suspensão de eficácia de tal acto.