9510068 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9510068
ACORDAO
Descritores: Instrução criminal, Decisão instrutória, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014276
Nr Documento: RP199504059510068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3852152ed12d29558025686b0066aa14
Sumário
I - No caso de serem vários os acusados e só um dos arguidos requerer a abertura da instrução, o juiz deverá, na decisão instrutória, apreciar a conduta de todos eles.