073442 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 073442
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Notificação para preferencia, Caducidade, Contrato, Fixação de prazo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013785
Nr Documento: SJ198606120734422
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VI PAG367.
VAZ SERRA IN RLJ ANO101 PAG234.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87282222af4a5905802568fc003a28eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073442.98
Sumário
Quanto ao prazo dentro do qual deve ser celebrado o contrato projectado, não havendo notificação judicial, caso a que se aplica o n. 2 do artigo 1458 do Codigo de Processo Civil, são aplicaveis as regras gerais sobre o cumprimento de obrigações sem prazo certo. O contrato devia, assim, ser celebrado pela forma prescrita na lei (escritura publica), em prazo a fixar, ja que os vendedores não propuseram qualquer prazo que tenha sido aceite pelos autores (artigo 777, n. 2 do Codigo Civil). Tal fixação de prazo sera feita judicialmente, a requerimento de qualquer das partes, mediante o processo constante dos artigos 1456 e 1457 do Codigo citado em 1 lugar. So então, no caso do preferente não celebrar o contrato dentro do prazo fixado, perde ele o direito de preferencia, por aplicação analogica do artigo 416, n. 2 do Codigo Civil. Assim, como não foi fixado prazo para a outorga do contrato entre os vendedores e os preferentes, depois destes terem manifestado a sua vontade de preferir em devido tempo, não caducou o direito de preferencia dos mesmos autores.