Quem foi o relator do acórdão 9230411?

O relator foi Agostinho Calheiros Lobo, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9230411?

O acórdão foi proferido em 21 de outubro de 1992.

Acórdão TRP (1992) — Aplicação da lei no tempo

Acórdão

9230411

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de outubro de 1992
Relator: Agostinho Calheiros Lobo

Recurso contraordenacional

Aplicação da lei no tempoEstabelecimento industrialFalta de licenciamento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 109/91 DE 1991/03/15 ART16 N1.
DRGU 10/91 DE 1991/03/15.

Sumário

O Decreto-Lei nº 109/91, de 15/03, que revogou expressamente o Decreto-Lei nº 46923 e a Portaria nº 24223, aplica-se a todas as empresas que se dediquem às actividades industriais constantes da Tabela anexa ao Decreto Regulamentar nº 10/91, de 15/03, independentemente da altura em que começaram a laborar.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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