Acórdão STJ — Recurso, Ampliação da decisão de facto

Acórdão

99A661

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 19 de outubro de 1999
Relator: Martins da Costa

Revista

RecursoAmpliação da decisão de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ARTIGO 729 N3 ARTIGO 730.

Sumário

Impondo-se, a ampliação da decisão de facto, para a boa decisão de direito, deve o processo voltar à Relação, no quadro dos artigos 729, n. 3, e 730, do C.P.C.

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