039743 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O "Tribunal que primeiro teve conhecimento da infracção" ou "onde primeiro tiver havido noticia do crime" não e aquele que se limita a receber uma denuncia (embora a participação seja um titulo de competencia) e a remete-la para outra comarca (não bastando, portanto, a mera aquisição da noticia do crime). II - Mas ja o e aquele que invocou a respectiva investigação, quanto a pratica de um crime de falsificação num cheque. III - Esse inicio constitui um elemento relevante de conexão que faz presumir de alguma sorte, a ligação com o territorio e unifica o Juizo.