99A577 - Supremo Tribunal de Justiça

Não corre em férias, durante as quais se suspende, o prazo para apresentar alegações de recurso, mesmo em processo de procedimentos cautelares, porque a própria prática do acto de apresentação das alegações durante as férias não é, só por si, destinada a evitar um dano irreparável, acrescendo que é a própria parte a quem a decisão recorrida desfavorece que defende uma solução mais morosa.