Acórdão TRP (2000) — Maus tratos a menores

Acórdão

0040528

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 20 de setembro de 2000
Relator: Neves Magalhães

RecursoPenal

Maus tratos a menoresElementos da infracção

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART152 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1995/03/22 IN CJ T2 ANOXX PAG229.
AC STJ DE 1996/10/17 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG171.
AC STJ DE 1997/11/14 IN CJSTJ T3 ANOV PAG235.
AC RL DE 1987/04/29 IN CJ T2 ANOXII PAG183.

Sumário

Para o procedimento do crime de maus tratos a menor do artigo 152 n.1 alínea a) do Código Penal não bastam situações isoladas de agressão, exigindo-se antes uma reiteração, activa ou omissiva, de maus tratos, sendo esta a ratio da autonomização deste crime.

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