9440292 - Tribunal da Relação do Porto

I - O despacho judicial que ordena o cumprimento de uma carta rogatória, proveniente das justiças de França, para notificação de certa pessoa, não é de mero expediente, sendo, por isso, recorrível. II - Se o Estado rogante se limita a pedir que a notificação seja efectuada pela simples entrega do acto ao destinatário, não há necessidade de qualquer tradução do mesmo.