9440292 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9440292
Acórdão
Descritores: Acto judicial, Recurso, Rogatória, Notificação, Tradução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010852
Nr Documento: RP199503169440292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/795467fa43aea0518025686b0066af12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440292.EC
Sumário
O despacho judicial que ordena o cumprimento de uma carta rogatória, proveniente das justiças de França, para notificação de certa pessoa, não é de mero expediente, sendo, por isso, recorrível. Se o Estado rogante se limita a pedir que a notificação seja efectuada pela simples entrega do acto ao destinatário, não há necessidade de qualquer tradução do mesmo.