3284/24.5T8LSB-A.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cristina Martins da Cruz
Processo: 3284/24.5T8LSB-A.L1-4
Acórdão
Descritores: Prova, Princípio do inquisitório, Poderes do juiz
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f8fcbe9f22e1fdf380258ea3004953d0
Sumário
Sumário: A junção de documentos, da iniciativa do Juiz e ao abrigo do princípio do inquisitório, assenta no equilíbrio entre o ónus da iniciativa probatória das partes e os poderes instrutórios do juiz, em face da ponderação dos interesses em concreto e na potencial pertinência do documento para a justa composição do litígio. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório A. intentou ação declarativa com processo comum, contra Teleperformance Portugal, S.A.. Pediu: Que lhe seja reconhecida a resolução do contrato por justa causa, com fundamentos no assédio moral, discriminação, e redução de categoria funcional e de retribuição salarial; Que a Teleperformance seja condenada a pagar-lhe a indemnização global de 15.000,00€ (quinze mil euros) a título de compensação por danos não patrimoniais, nomeadamente, assédio moral, termos no artigo 29º do CT, discriminação, termos no artigo 28º do CT e danos patrimoniais, nomeadamente redução da retribuição, termos no nº4 artigo 120º do mesmo código; Seja condenada ainda a pagar todos valores e créditos em falta no montante de 10.026,69€ (dez mil e vinte seis euros e sessenta e nove cêntimos) Seja a Ré condenada a emitir declaração na qual reconheça o exercício das funções de First Line Manager pela Autora. Fundamentou, em matéria de resolução do contrato de trabalho e danos não patrimoniais, no que ora importa, que foi vítima de assédio por conduta reiterada da ré, que a levou a resolver o contrato de trabalho. Juntou 20 documentos e indicou prova testemunhal. Realizada a audiência de partes, frustrou-se a conciliação, tendo a ré sido notificada para contestar. Contestou a ré. No que respeita ao fundamento de resolução e estado de saúde da autora impugnou a factualidade por esta invocada, designadamente que «1.º (…) nos termos melhor abaixo expostos, desde já vão expressamente impugnados, nos termos do n.º 1 do artigo 574.º do Código de Processo Civil, por serem falsos, conclusivos, contraditórios ou inexactos, os factos levados aos artigos 4.º, 8.º, 13.º (no que à data de início no projecto Wish diz respeito, sendo a data correcta 24/02/2020), 14.º a 18.º, 20.º a 41.º, 44.º a 52.º, 53. a 60.º, 62.º, 63.º, 65.º, 70.º a 76.º, 79.º, 82.º a 91.º, 93.º a 95.º, 101.º, 105.º a 112.º, 115.º, 119.º a 124.º, 126.º a 128.º, 135.º a 137.º, 140.º a 146.º e 154.º a 157.º 16.º Por outro lado, a Ré desconhece, sem qualquer obrigação de conhecer, os factos levados aos artigos 19.º, 61.º, 92.º, 96.º, 97.º, 104.º, 129.º, 130.º, 138.º e 139.º da petição inicial o que, não se tratando de factos pessoais ou de que a Ré devesse ter conhecimento, equivale a impugnação, nos termos do n.º 3, do artigo 574.º do Código de Processo Civil.». Por exceção sustentou a caducidade do direito de ação pela autora uma vez que apenas comunicou a resolução do contrato em 05 de julho de 2023. Após convite por despacho judicial de 03-05-2024, respondeu a autora. Foi proferido despacho-saneador, que admitiu os róis de testemunhas nada mencionado quanto aos documentos juntos com os articulados. Por despacho de 03-04-2025 foi reagendada a audiência final para o dia 14-01-2025 (primeira das quatro datas em que veio a ter lugar), data em que ocorreu a primeira sessão. A 14-10-10-2025 a autora fez junção aos autos de requerimento com o seguinte teor: «A., vem requerer a junção aos autos de toda a documentação médica produzida após apresentada a presente ação, na qual atesta ao estado de saúde da Autora decorrente dos factos já enunciados. Termos em que se requer a junção dos documentos médicos nos termos do art.º 423 n.º 2 do CPC. Junta: 10 documentos». A 20-10-2025 a ré pronunciou-se pelo indeferimento do requerido, alegando a intempestividade da junção, nos termos do artigo 423.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. A audiência final continuou nas datas de 22-10-2025; 13-11-2025 e 17-12-2025 (encerramento da discussão e alegações finais). Da acta de audiência que teve lugar em 22-10-2025 consta; « DESPACHO “(…) Quanto aos últimos documentos juntos pela autora, veio a Ré requerer a sua inadmissibilidade por intempestividade, nos termos do artigo 423º nº2 do CPC, não tendo sido juntos em prazo, nem alegada causa de impossibilidade de junção em momento anterior por motivo legitimo. Atendendo a que se ouviu testemunha em Tribunal que assistiu a Autora enquanto médica de clinica geral e que mencionou que a Autora estaria também sujeita a acompanhamento psiquiátrico e psicológico, com vista a análise da coerência e credibilidade de tal depoimento, apesar de os documentos não terem sido juntos aos autos em prazo e não ter sido alegado o motivo da falta da sua junção intempestiva, o Tribunal considera importante a sua junção na sequência da audição do referido depoimento testemunhal. Termos em que se determina a junção oficiosa dos documentos, podendo a Ré exercer o contraditório quanto ao teor dos mesmos no início desta audiência. Dada a palavra à ilustre Mandatária da Ré, foi declarado que o Tribunal entendeu aceitar a junção dos documentos, em virtude de uma testemunha que prestou o seu depoimento na sessão anterior, sendo que esta foi médica da Autora em Setembro de 2023 e já estamos em Outubro de 2025, e por tanto, entende a Ré que os documentos juntos não complementam de forma alguma o depoimento de quem deixou de ver a Autora há mais de dois anos e pondera o seu recurso no devido prazo.». Inconformada, a ré interpôs recurso do despacho transcrito em I.9.1, rematando as suas alegações com a seguinte síntese conclusiva: O presente recurso tem por objeto do despacho proferido no âmbito da 2.ª sessão da audiência de discussão e julgamento que teve lugar no dia 22/10/2025, o qual admitiu a junção aos autos de vários documentos remetidos pela Autora em 14/10/2025., o qual viola frontalmente a lei processual aplicável, em especial o disposto no artigo 423.º, n.º 2 e 3, do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º, n. 2, alínea a), do CPT, e as garantias das partes na existência de um processo justo, equitativo e igualitário, impondo-se assim a sua revogação. A audiência de julgamento do presente processo, agendada, com 6 meses de antecedência, teve início no dia 14/10/2025 tendo a Autora remetido aos autos, nove horas antes do início da mesma, um requerimento a requerer a junção aos autos de 10 documentos, o que, nas suas palavras, fez nos termos do art.º 423 nº 2 do CPC. Ora, considerando que a audiência de julgamento de dia 14/10/2025 estava agendada há cerca de 6 meses e que esta efetivamente se realizou, é manifesto que a Autora não cumpriu o prazo de 20 dias imposto por lei (artigo 423.º, n.º 2, do CPC), o que só por si determina a inadmissibilidade da junção requerida. Acresce que a Autora não se esforçou, sequer, por justificar o motivo pelo qual não juntou tais documentos até 20 dias antes do dia da audiência de julgamento, como se imporia se estivéssemos perante a hipótese prevista no n.º 3 do artigo 423.º do CPC. Note-se que se trata de documentos de março, abril, maio, junho, julho e outubro de 2025 o que significa que dos 10 documentos em causa apenas 1 foi elaborado em data posterior ao termo do prazo de 20 dias previsto na lei. Daqui decorre também que não estamos perante uma junção tardia inevitável, nos termos do disposto no n.º 3 do referido artigo 423.º do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do CPT, pois tal enquadramento carecia de justificação, isto é, a aplicação de tal norma legal impõe que o requerente na junção de documentos após decorridos os prazos previstos nos n.ºs 1 e 2 do citado preceito legal invoque que (i) não foi possível até àquele momento a referida junção ou, em alternativa, (ii) que a mesma só se tornou necessária em virtude de ocorrência posterior. É pois, manifesto, que a junção requerida devia ter sido indeferida, por inadmissibilidade legal e por violação clara dos n.ºs 2 e 3 do artigo 423.º do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do CPT, o que a Teleperformance requereu por requerimento de 20/10/2025 com a ref.ª citius 53709629.E o que fez o tribunal a quo? Tábua rasa dos referidos preceitos legais, admitindo a junção dos documentos porque entende que atendendo a que se ouviu testemunha em Tribunal que assistiu a Autora enquanto médica de clinica geral e que mencionou que a Autora estaria também sujeita a acompanhamento psiquiátrico e psicológico, com vista a análise da coerência e credibilidade de tal depoimento, apesar de os documentos não terem sido juntos aos autos em prazo e não ter sido alegado o motivo da falta da sua junção intempestiva, o Tribunal considera importante a sua junção na sequência da audição do referido depoimento testemunhal, determinando, de seguida, a sua junção oficiosa. Em bom rigor: o tribunal a quo deixou entrar pela janela o que o legislador quis expressamente proibir que entrasse pela porta pois determinou, oficiosamente, o que se impunha que rejeitasse, com o argumento de que tal junção teria em vista a análise da coerência e credibilidade de tal depoimento, recorrendo assim, e aparentemente, ao princípio do inquisitório, previsto no artigo 411.º do CPC.Não faz qualquer sentido! O princípio do inquisitório não pode servir para, em clara violação dos princípios da igualdade das partes e da autorresponsabilidade das mesmas, suprir as falhas cometidas pelas partes no âmbito de um processo judicial. O regime estabelecido no artigo 423.º do CPC quanto ao momento da apresentação dos documentos faz a adequada conciliação entre, por um lado, a disciplina e ordem processuais e o princípio da boa fé processual das partes (apresentação por quem afirma um facto da competente prova documental do facto alegado com o articulado em que tal facto é alegado, nos termos do seu n.º 1 e, acima de tudo, do artigo 63.º, n.º 1, do CPT) e, por outro, o interesse na descoberta da verdade material (admissibilidade da apresentação em momento ulterior ou até ao encerramento da discussão, nas situações e termos previstos nos seus n.os 2 e 3 do artigo 423.º do CPC). O princípio do inquisitório não permite a derrogação do regime legal estabelecido, designadamente, nos referidos artigos 63.º, n.º 1, do CPT e 423.º do CPC, quanto ao momento para a apresentação e admissão da prova documental, sob pena de violação dos princípios do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilidade das partes. Como resulta do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 05/09/2024: o exercício dos poderes de investigação oficiosa do tribunal pressupõe que as partes cumpriram minimamente o ónus que sobre elas prioritariamente recai de indicarem tempestivamente as provas de que pretendem socorrer-se para demonstrarem os factos cujo ónus sobre elas recai, não podendo aceitar-se como uma forma de suprimento oficioso de comportamentos grosseira ou indesculpavelmente negligentes das partes. Veja-se, igualmente, os Acórdãos da Relação de Guimarães de 12/11/2020, da Relação do Porto de 11/01/2021 e Relação de Lisboa de 06/06/2019. Com efeito, o entendimento do Tribunal a quo faz com que, em qualquer processo judicial, no decurso da produção da prova testemunhal, seja possível juntar documentos relacionados com os factos em discussão, a corroborar o alegado pela testemunha, não obstante a sua existência prévia, tudo porque afiguram eventual relevância para a decisão da causa - teríamos, assim, a solução para contornar o disposto no 423.º do CPC e tornar letra morta o ali previsto. Como resulta, ainda, do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11/07/2019, não poderia o Tribunal a quo fazer uso do princípio do inquisitório para suprir as falhas dos Autores pois o princípio do inquisitório não pode ser aplicado de forma isolada, sem atender ao contexto em causa, sob pena de ser colocado em causa o acima referido princípio da autoresponsabilidade das partes, bem como o princípio da igualdade das partes, previsto no artigo 4.º do CPC. Tal princípio também não comporta uma amplitude tal que faça com que prevaleça sobre o princípio da legalidade e da tipicidade, que comanda toda a tramitação processual, não permitindo ao Juiz suprir a omissão da apresentação dos meios de prova no momento processualmente determinado. Nem se diga que, tratando-se de documentos essenciais para a descoberta da verdade material, podem ser admitidas todas as provas que se mostrem necessárias ao abrigo do princípio do inquisitório pois se tal fosse permitido, perdia sentido a fixação de momentos processuais determinados para a apresentação da prova. Bastaria que, em qualquer momento do processo, se pudesse invocar que a junção de determinado documento ou a audição de uma qualquer testemunha não arrolada era essencial para a boa decisão da causa para que os ónus processuais que recaem sobre as partes se transformassem em letra morta. Assim, com o devido respeito, errou o Tribunal a quo ao admitir a junção aos autos do documento em causa, apresentado no decorrer da audiência de julgamento, ao abrigo do princípio do inquisitório. É entendimento pacífico que o princípio do inquisitório (e o dever de gestão processual) não pode servir para remediar a inércia da parte, a quem incumbe a alegação e prova dos factos em que assenta a sua pretensão, pois o mesmo não descaracteriza ou invalida o princípio base do processo civil, que é o do impulso processual, de onde decorre que compete às partes não só alegar os factos essenciais à sua pretensão, como indicar e realizar oportunamente as diligências probatórias. Mais, é também entendimento da jurisprudência que o depoimento de uma testemunha não permite a junção extemporânea de documentos, quando os mesmos visem provar os factos essenciais em discussão nos autos – veja-se, por exemplo, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23/01/2023 e acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 04/05/2022. Pelo que, tratando-se de documentos que visam provar factos essenciais e já alegados na petição inicial, i.e., os alegados danos não patrimoniais sofridos pela Autora, forçoso se torna concluir que, mesmo que se entenda que o depoimento de uma testemunha pode justificar a junção extemporânea de documentos, a verdade é que, no caso dos autos, tratando-se de documentos que visam provar factos essenciais, tal junção não podia ser admitida. Em face do exposto, entende-se que o despacho recorrido viola o disposto nos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 411.º e 423.º, n.º 2 e 3, todos do CPC e artigo 63.º, n.º 1, do CPT, o que impõe a sua revogação e substituição por outro que não admita a junção dos referidos documentos (os constantes do requerimento da Autora de 14/10/2025, juntos com o requerimento com a ref.ª no formulário citius 53629717), o que se requer. Nestes termos e demais de Direito, julgando procedente o presente Recurso e, em consequência, revogando o despacho proferido no âmbito da segunda sessão de julgamento de dia 22/10/2025, referentes à admissão, como meio de prova, dos vários documentos remetidos pela Autora em 14/10/2025, por requerimento com a ref.ª citius 53629717, farão V. Exas., Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa, o que é de inteira JUSTIÇA! Admitido o recurso veio, neste Tribunal da Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitir douto parecer no sentido da procedência do recurso. Cumprido o disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, e realizada a Conferência, cumpre decidir. Objeto do Recurso O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da recorrente, como decorre da disciplina dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho. É, por conseguinte, questão a decidir, a admissibilidade da junção oficiosa aos autos dos documentos. Fundamentação III.1 Fundamentação de Facto São relevantes os factos constantes do relatório supra. 2 Fundamentação de Direito A junção de documentos deve ocorrer com os respetivos articulados, ou excetuados os casos de superveniência, deve ocorrer até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final. É o que decorre da disciplina do artigo 423.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, cujo n.º 1 dispõe que os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser juntos com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes. Após tal período temporal, como menciona o nº 3 do mesmo preceito, só são admitidos os documentos (objetiva ou subjetivamente supervenientes. “[s]ó são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior”. Os documentos em questão foram remetidos pela autora em 14-10-2025, data em que teve início a audiência de julgamento. Sendo prazo em questão um prazo regressivo, tal junção revela-se manifestamente intempestiva. Foi, no entanto, admitida ao abrigo dos poderes de investigação decorrentes do princípio do inquisitório, a que está acometido o Tribunal, consagrado no artigo 411.º do Código de Processo Civil, princípio que coexiste com outros princípios que constituem traves-mestras no direito processual, mormente o princípio do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilidade das partes, de modo que não pode ser invocado para superar eventuais falhas de instrução que sejam de imputar a alguma das partes, designadamente quando esteja precludida a apresentação de meios de prova. Este princípio deve, segundo a doutrina, gizar-se numa situação de equilíbrio que «resulta da intersecção de duas dimensões: por um lado, o ónus da iniciativa probatória das partes; por outro, o poder-dever do juiz em sede instrutória. Por conseguinte, para que seja determinada a junção, oficiosamente, pelo Tribunal, nos termos do artigo 411.º do Código de Processo Civil, de determinado documento basta que se verifique um grau de pertinência da junção, cujo juízo, a formular casuisticamente, por ponderação dos interesses em concreto, cabe ao julgador no estrito objetivo da justa composição do litígio, e preservando o necessário equilíbrio de interesses, critérios de objetividade e uma relação de equidistância e de imparcialidade. Pertinência que se basta com um juízo de utilidade ou conveniência, que não se confunde com a aptidão do documento para demonstrar o facto ou factos visados, a qual, aliás, pode não ser imediatamente percetível e por isso só deve ser avaliada na fase de formação da convicção sobre a matéria de facto. Que o julgador avaliou, no caso concreto durante o decurso da produção da prova, justificando-a com « Atendendo a que se ouviu testemunha em Tribunal que assistiu a Autora enquanto médica de clinica geral e que mencionou que a Autora estaria também sujeita a acompanhamento psiquiátrico e psicológico, com vista a análise da coerência e credibilidade de tal depoimento, apesar de os documentos não terem sido juntos aos autos em prazo e não ter sido alegado o motivo da falta da sua junção intempestiva, o Tribunal considera importante a sua junção na sequência da audição do referido depoimento testemunhal.» Os documentos cuja junção pedida reportam-se a escritos particulares referentes a dados de saúde da apelada, que formula pedido de danos não patrimoniais e de condenação por assédio, com fundamento em tais dados. Invocam os apelantes um conjunto de decisões que decidiram, sustentam, em sentido divergente, decisões reforçadas por outras invocadas no douto Parecer proferido nos autos. Sob a epígrafe de Obrigação de julgar e dever de obediência à lei, preceitua o artigo 8.º, n.º 3, do Código Civil, que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que hajam merecido tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito. Não tratam os mesmos de casos análogos: Seja por neles não ter o Tribunal admitido o documento: nos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 23-01-2023 e do Tribunal da Relação de Coimbra de 06-09-2025 indeferiu a junção por intempestiva de um contrato promessa e o recorrente veio invocar que deveria constar dos poderes oficiosos; no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 06-06-2019,querporque respeitam a matéria não controvertida (no caso do doc. 02), quer porque não permitem a prova dos factos pretendidos pela Autora (no caso dos documentos 03 a 26), designadamente pelo facto de dos mesmos não resultarem quais as frações a que respeitam, ao contrário dos motivos que o tribunal considerou nos autos da presente apelação; Seja porque os admitiu uma vez que não os requisitara no momento oportunamente requeridos pelas partes (acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 09-05-2024, «E não tendo o tribunal tomado, no momento processual próprio, posição sobre o pedido de requisição antes formulado pelos Autores, insistiram estes, agora no início da audiência de julgamento, e acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11-01-2021, processo n.º 549/19.1T8PVZ-A.P1; ou porque, como ocorreu no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12-11-2020, 3102/12.7TBBCL-H.G1 tratando-se, não de documentos, mas de uma perícia, a determinou usando os poderes-deveres que lhe são conferidos pelo art. 411º do CPC., por assumida relevância essencial com vista à formação da convicção do julgador quanto à perceção, averiguação e apuramento daquele concreto tema da prova (averiguação e apuramento do valor dos imóveis penhorados), o qual, como se disse, reclama conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina (artigo 388.º do CC). Já, e ao invés, em acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23-05-2024, processo 24556/16.7T8PRT-G.P1, o tribunal de primeira instância considerou ser de admitir o aludido documento por poder ter relevo para a decisão da causa, decisão que foi confirmada pelo Tribunal de recurso. Nada cumpre censurar ao decidido, sendo que, no que respeita ao processo equitativo e igualitário, não dispõem os autos de elementos de que resulte que, em identidade de circunstâncias, fosse negada a necessidade de fazer a junção aos autos de documentos, que interessassem aos fundamentos de defesa da apelante. Por todo o exposto, julga-se improcede a apelação. As custas do recurso ficam a cargo da apelante, que nele fica vencida – artigo 527.º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil. Decisão Em face do exposto, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se o despacho recorrido. Custas a cargo da apelante. Lisboa, 21 de outubro de 2026. (Cristina Martins da Cruz) (Paula Santos) (Sérgio Almeida) [1] Ata com a ref.ª citius 449586601. [2] Por requerimento com a ref.ª citius 53629717, de 14/10/2025. [3] Despacho de fls (…), com a ref.ª citius 444289707, de 03/04/2025. [4] Ata com a ref.ª citius 449307395. [5] Cfr. requerimento com a ref.ª citius 53629717, de 14/10/2025. [6] Processo 8237/18.0T8VNG-A.P1, disponível em www.dgsi.pt; negrito nosso. [7] Processo n.º 3102/12.7TBBCL-H.G1. [8] Processo n.º 549/19.1T8PVZ-A.P1. [9] Processo n.º 18561/17.3T8LSB-A.L1-2. [10] Todos disponíveis em www.dgsi.pt; negrito nosso. [11] Processo 23712/12.1T2SNT-A.L1-7, disponível em www.dgsi.pt; negrito nosso. [12] Processo n.º 2518/21.2T8VNG-A.P1 e cujo texto integral pode ser obtido em www.dgsi.pt.; negrito nosso. [13] Processo n.º 10639/20.2T8PRT-A.P1, cujo texto integral pode ser obtido em www.dgsi.pt. [14] As remissões ao Código de Processo Civil sem outra menção expressa resultam aplicáveis ex vi do art. 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho. [15] Artigo 63.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho. [16] “[S]ó são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior”. [17] Por requerimento com a ref.ª citius 53629717, de 14/10/2025. [18] Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. I, 2ª edição, 2004, Almedina. [19] Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 2ª ed., Almedina, 2017, pp. 372/373 (nota 871). [20] A. Geraldes/ P. Pimenta/Luís Sousa, Código de Processo Civil anotado, em anotação ao artigo 411.º. [21] Processo n.º 5149/21.3T8VIS-A.C1. [22] Processo n.º 18561/17.3T8LSB-A.L1-2. [23] Todos disponíveis em www.dgsi.pt. [24] Processo 8237/18.0T8VNG-A.P1. Por lapso alegado como de 05-09-2024. [25] Processo n.º 549/19.1T8PVZ-A.P1. [26] Como a própria denominação indica, o processo equitativo será que o que possibilita ambas as partes processuais idênticas condições ou mecanismos para tutelarem as posições jurídicas e interesses legalmente protegidos.