96A062 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Branquinho
Processo: 96A062
ACORDAO
Descritores: Recurso, Espécie de recurso, Alteração, Efeitos do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029594
Nr Documento: SJ199602270000621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7ef4caeee718e5f802568fc003b1887
Sumário
Se à Relação haviam sido levados pelos Réus dois recursos, agravo do saneador e apelação da sentença, mas tendo provido aquele absolvendo os Réus da instância, aquele tribunal absteve-se conhecer desta por prejudicialidade e, sendo assim, desse acórdão só cabe agravo, visto o disposto no artigo 721, n. 1, conjugado com os artigos 754, alínea b) e 756, parte final, todos do C.P.C., com subida imediata nos próprios autos, com efeito suspensivo (artigos 756 e 758 do mesmo Código).