015462 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E confirmativo o acto que mantem um anterior definitivo e executorio, que se pretendia fosse revisto, sem alterar os pressupostos de facto e de direito em que assenta. II - O acto confirmativo, não sendo definitivo nem executorio, não e susceptivel de impugnação contenciosa, pelo que se impõe a rejeição liminar do recurso interposto do mesmo, por ilegal.