039200 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039200
Acórdão
Descritores: Competência, Conflito de competência, Furto qualificado, Falsificação de matrícula de veículo, Conexão de infracções, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00028180
Nr Documento: SJ198711250392003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15d9874f3a772dc7802568fc003aef28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039200.2A
Sumário
São objectivamente conexos, quiça numa relação de causa e efeito, o furto de um veículo e a falsificação da sua matrícula, para impunemente servir para outros furtos. Mas, não correndo estas infracções em comarcas diferentes, não pode aplicar-se ao conjunto a regra do artigo 58 do Código de Processo Penal de 1929.