039200 - Supremo Tribunal de Justiça

São objectivamente conexos, quiça numa relação de causa e efeito, o furto de um veículo e a falsificação da sua matrícula, para impunemente servir para outros furtos. Mas, não correndo estas infracções em comarcas diferentes, não pode aplicar-se ao conjunto a regra do artigo 58 do Código de Processo Penal de 1929.