Quando foi proferido o acórdão 0013836?

O acórdão foi proferido em 07 de maio de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Mútuo, Nulidade do contrato

Q: Qual foi a decisão no processo 0013836?

Alterada a decisão. A nulidade do contrato de mútuo ou empréstimo por falta de forma obriga o mutuário a restituir a quantia mutuada. Tal obrigação baseia-se na própria nulidade.

Acórdão

0013836

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de maio de 1998
Relator: Paixão Pires

Apelação

MútuoNulidade do contratoFalta de forma legalRestituição

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART289 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1980/02/12 IN BMJ N294 PAG312.
AC STJ DE 1983/02/03 IN BMJ N334 PAG504.

Sumário

A nulidade do contrato de mútuo ou empréstimo por falta de forma obriga o mutuário a restituir a quantia mutuada.

Tal obrigação baseia-se na própria nulidade.

Texto integral não disponível

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