030892 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 030892
Acórdão
Descritores: Alegações, Ónus de concluir
Decisão: Não conhecido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035304
Nr Documento: SA119920819030892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e20073620fd1b0d6802568fc0038dd86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030892.E0
Sumário
Nos termos do art. 690 n. 3 do Código de Processo Civil, não é de tomar conhecimento do recurso quando o recorrente, embora convidado pelo tribunal para o efeito, não apresenta conclusões nas alegações.*