015364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015364
ACORDAO
Descritores: Sisa, Promessa de compra e venda, Tradição da coisa
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020069
Nr Documento: SA219660330015364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/256823e81ce3cb88802568fc00375445
Sumário
I - A lei fiscal não atribui elementos proprios ao contrato de compra e venda de bens imoveis, havendo assim que atender aos estabelecidos no direito privado. II - A simples promessa de compra e venda de imoveis, embora não constante de escrito, esta sujeita a sisa, desde que tenha havido tradição ou o promitente-comprador esteja usufruindo os bens.
