972/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 972/98
Acórdão
Descritores: Taxa, Ocupação de domínio público
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/93bb998273007b6580256a48004b9772
Sumário
Nos termos do artº 11º nº l c) da Lei 1/87 de 6.1 os municípios podem cobrar taxa pela "ocupação do domínio público e aproveitamento dos bens de utilização pública", cujo produto constitui receita municipal conforme estabelecido no art" 4º nº l g) do citado diploma, competindo à assembleia municipal "estabelecer nos termos da lei, taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos", como preceituado no artº 39º nº 2 l) do Dec. Lei 100/84 de 29.3. A utilização do domínio público por particulares, o chamado uso privativo, depende de consentimento da Administração, expresso em título jurídico individual, nomeadamente, por meio de licença. No confronto com a esfera jurídica do particular e como corolários do princípio da proporcionalidade consignado no art. 5º nº 2 CPA, toda a decisão administrativa deve apresentar-se: adequada - "apta à prossecução do interesse público visado"; necessária - "necessária ou exigível (por qualquer outro meio não satisfazer o interesse público visado) ; - proporcional (em sentido estrito) - "proporcional e justa em relação ao benefício alcançado para o interesse público (proporcionalidade custo/benefício)".