000693 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 000693
ACORDAO
Descritores: Adido fora do serviço, Colocação definitiva, Lei interpretativa, Aplicação retroactiva, Funcionario ultramarino, Efectividade temporaria de serviço
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Furtado , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC3882.
Nr Convencional: JSTA00000135
Nr Documento: SAP19530716000693
Data de Entrada: 13/06/1952
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f30ec9bd3fd5f61802568fc0037fc5c
Sumário
E de aplicação retroactiva, atenta a sua natureza francamente interpretativa, o disposto no art 89 do Decreto n. 39028, de 6 de Dezembro de 1952.
