000693 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 000693
ACORDAO
Descritores: Adido fora do serviço, Colocação definitiva, Lei interpretativa, Aplicação retroactiva, Funcionario ultramarino, Efectividade temporaria de serviço
Sumário
E de aplicação retroactiva, atenta a sua natureza francamente interpretativa, o disposto no art 89 do Decreto n. 39028, de 6 de Dezembro de 1952.
