0050021 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 0050021
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Habilitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028450
Nr Documento: RP200003090050021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f261da2c6f5cf938802568d900397988CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050021.A6
Sumário
Alienado um prédio, sem qualquer limitação ou reserva, na pendência de acção em que se discute o respectivo direito de propriedade, e deduzido o incidente de habilitação pelo adquirente, não procede a oposição do autor, alienante, com o fundamento de ter direito a indemnização, pelo demandado, decorrente de danos anteriormente causados por violação do direito de propriedade.