0050021 - Tribunal da Relação do Porto

Alienado um prédio, sem qualquer limitação ou reserva, na pendência de acção em que se discute o respectivo direito de propriedade, e deduzido o incidente de habilitação pelo adquirente, não procede a oposição do autor, alienante, com o fundamento de ter direito a indemnização, pelo demandado, decorrente de danos anteriormente causados por violação do direito de propriedade.