037976 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito de reversão é regulado pela lei vigente à data do exercício do direito, tendo o facto estabelecido no art. 5º do C.E. de 1991, como pressuposto do direito de reversão, de se consumar no domínio da lei nova, contando-se o respectivo prazo de 2 anos a partir da entrada em vigor do D.L. 438/91.