031746 - Supremo Tribunal Administrativo

Para que um acto administrativo definitivo e executório seja oponível aos respectivos destinatários era necessário, nos termos do disposto no art. 30 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) - Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21 de Maio - que a respectiva notificação contivesse as indicações e informações referidas nos dois números do referido artigo.