024051 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo o Relator, por despacho, ordenado clara e inequivocamente o cumprimento do artigo 43 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, não pode ser atribuido a esse despacho outro sentido e alcance, designadamente o de ser dispensada a notificação para resposta da autoridade recorrida, so porque o recurso contencioso deu entrada em juizo ainda ao abrigo do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho. II - Assim, deve ser indeferida a reclamação para a conferencia de tal despacho, mantendo-se este, consequentemente.