038898 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038898
ACORDAO
Descritores: Erro na forma do processo, Instrução preparatoria, Inquerito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012347
Nr Documento: SJ198705130388983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53f05f6233f54549802568fc0039f55d
Sumário
I - Se a denuncia apontar para o cometimento de crime punivel com mais de 3 anos de prisão, o Ministerio Publico deve remete-la para o Juiz de Instrução. II - O inquerito a que proceda não podera substituir a dita instrução, sendo nula a acusação que se faça sem esta, bem como nulos serão os actos posteriores.
