9320114 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9320114
Acórdão
Descritores: Meios preventivos e suspensivos da falência, Gestão controlada, Concordata, Homologação, Revogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011025
Nr Documento: RP199310119320114
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60e61b97e88ea8f48025686b0066971cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320114.7B
Sumário
Transitado em julgado o acórdão da Relação que revogou a decisão homologatória da deliberação tomada pela assembleia de credores que aprovara os meios de gestão controlada e de concordata proposta pela requerente por um dos credores com garantia hipotecária ter votado sem a esta renunciar, não é caso de imediatamente se declarar a falência. As medidas de gestão controlada, por um lado, e de concordata, por outro, não se regem pelas mesmas regras de votação. A votação daquele credor priviligiado relativamente às medidas de gestão controlada é legítima, mesmo sem renúncia à garantia real de que o seu crédito beneficia. O precedimento adequado é a convocação da assembleia de credores para apuramento do "quorum " necessário às deliberações das medidas do meio de gestão controlada, por um lado, e do meio da concordata, por outro; e para deliberar o que tiver por conveniente relativamente à subsistência das medidas de gestão controlada.