000685 - Supremo Tribunal Administrativo

O vicio de incompetencia simples ou relativa verifica-se quando um agente ou autoridade administrativa pratica um acto que e da competencia de outro agente ou autoridade tambem administrativa. O principio de que a competencia tem de ser usada pela entidade a quem e conferida sofre um desvio na hierarquia administrativa em que ha subordinação de orgãos e funções. O Ministro da Economia tem competencia para aplicar multas por transgressão dos preceitos de condicionamento industrial, mesmo quando a lei atribua essa competencia a Direcção-Geral dos Serviços Industriais. Não ha violação da regra non bis in idem quando o Ministro aplica uma multa diferente e maior que outra aplicada por um seu inferior hierarquico, desde que so foi paga a aplicada pelo Ministro.