000685 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 000685
Acórdão
Descritores: Incompetencia relativa, Irrenunciabilidade da competencia, Competencia do superior, Hierarquia administrativa, Principio ne bis in idem
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000121
Nr Documento: SAP19530430000685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4abb6b9dafc10faf802568fc0037fc2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:000685.EA
Sumário
O vicio de incompetencia simples ou relativa verifica-se quando um agente ou autoridade administrativa pratica um acto que e da competencia de outro agente ou autoridade tambem administrativa. O principio de que a competencia tem de ser usada pela entidade a quem e conferida sofre um desvio na hierarquia administrativa em que ha subordinação de orgãos e funções. O Ministro da Economia tem competencia para aplicar multas por transgressão dos preceitos de condicionamento industrial, mesmo quando a lei atribua essa competencia a Direcção-Geral dos Serviços Industriais. Não ha violação da regra non bis in idem quando o Ministro aplica uma multa diferente e maior que outra aplicada por um seu inferior hierarquico, desde que so foi paga a aplicada pelo Ministro.