Quando foi proferido o acórdão 0016456?

O acórdão foi proferido em 30 de maio de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Nomeação de bens à penhora

Q: Qual foi a decisão no processo 0016456?

Negado provimento. - Tendo sido nomeado à penhora o direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, deve entender-se que se quis nomear o próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica.

Acórdão

0016456

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de maio de 1996
Relator: Paixão Pires

Agravo

Nomeação de bens à penhoraDireito ao arrendamentoDireito ao trespasseEstabelecimento comercial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART822 N1.
CCIV66 ART1038 F.
RAU90 ART115 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1981/02/03 IN RLJ ANO115 PAG251.
AC RL DE 1993/06/29 IN CJ ANOXVIII T3 PAG142.
AC RC DE 1994/05/03 IN CJ ANOXIX T3 PAG7.

Sumário

- Tendo sido nomeado à penhora o direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, deve entender-se que se quis nomear o próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica.

Texto integral não disponível

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